"A Lei Orçamentária Anual estima a receita dos municípios e fixa a despesas dos mesmos, compreendendo, Orçamento Fiscal, referente aos seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos mantidos pelo Poder Público, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, como também os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
O Orçamento de investimentos, referentes aos Poderes Municipais, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta".
Aguarda-se que o prefeito sancione a LOA 2021, que já foi aprovada pela Câmara Municipal, que têm como atribuição, discutir e aprovar PL's - Projetos de Leis e encaminhar para o executivo municipal, para que após este ultimo, possa valer no âmbito da administração pública mediante sansação.
O orçamento estimado a receita e fixo de despesa do Município de Guamaré – RN para o exercício financeiro de 2020, foi de R$ 227.199.196, 55.
LEI Nº 756/2019
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