Associação
dos Detrans teme que mudança leve a um "boom" de 6,9 milhões de
jovens querendo tirar carteira de habilitação, o que causaria impactos
estruturais na entidade.
A aprovação, em
primeiro turno na Câmara dos Deputados, da PEC (Proposta de Emenda
Constitucional) que reduz de 18 para 16 a maioridade penal em casos de crimes
hediondos, pode criar um efeito cascata sobre várias outras legislações
brasileiras. Uma delas é o trânsito.
Segundo
especialistas, caso passe por todas as instâncias de votação na Câmara e no
Senado -- processo que pode demorar alguns meses ou até dois anos --, a medida
abriria brecha jurídica para que jovens a partir de 16 anos consigam obter a
CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Isso acontece
porque a lei atual não estabelece idade mínima para entrar no processo de
habilitação: o que o artigo 140 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro)
determina é que o candidato precisa ser "penalmente imputável, saiba ler e
escrever e possua RG (registro de identidade)". "Penalmente
imputável" significa estar apto a responder criminalmente por seus atos,
algo ao qual cidadãos de 16 e 17 anos passariam a se enquadrar, mesmo que de
maneira parcial, caso a PEC vire lei.
"Há um risco
sério de que jovens de 16 e 17 anos se sintam no direito de requerer a CNH, e
aí cabe à Justiça determinar se a imputabilidade se aplica às leis de trânsito.
Por exemplo: de acordo com a proposta aprovada na Câmara, uma pessoa de 16 anos
que causou um acidente de trânsito com morte estaria imputável a responder por
homicídio com dolo eventual; logo, tem autorização para ter a CNH",
explicou Maurício Januzzi Santos, presidente da Comissão de Direito Viário da
OAB-SP.
Fonte: UOL
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