Macau
sediou nos dias 19, 20 e 21 de agosto o III Encontro Estadual de Formação para
Conselheiros Tutelares do Estado Rio Grande do Norte, realizado pela Associação de Conselheiros (as)
Tutelares e Ex-conselheiros (as) tutelares dos municípios do estado do RN – ACECTUR,
juntamente com Conselhos Tutelares de Macau.
Nesse encontro foram palestrados os
temas que se seguem:
História
do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil e no Mundo (Códigos de Menores
de 1927 e 1979);
Convenção
Internacional dos Direitos da Criança/ONU/1989 e, Constituição Federal de
1988);
Princípios
Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência (art. 37/CF);
Natureza
Jurídica do Conselho Tutelar (art. 131/Estatuto): Atribuições do Conselho
Tutelar como órgão de controle (art. 136/Estatuto);
Requisições
de Serviços Públicos pelo Órgão Conselho Tutelar - Rede de Serviços (art. 136 -
m, "a"/Estatuto) e Decisões dos Órgãos Pluripessoais e sua Previsibilidade
(art. 137/Estatuto). Totalizando 24h de formação.
Estiveram presentes:
Conselho Tutelar de
Guamaré-rn, nas pessoas de Mara Simões, Mozaniel Nascimento e Myrths Smyth
Conselho Tutelar de Touros, Rio do Fogo e Pureza
Participação do Deputado Estadual Hermano Moraes
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